Esse documento tem o intuito de informar aos profissionais certificados pela entidade sobre a utilização de seus dados pessoais inseridos no aplicativo "SSCP", desenvolvido pelo SENAI/DN para dispositivos móveis com sistemas Android e iOs, sobre a finalidade de uso, segurança das informações, direitos dos usuários, bem comosobre o acesso aos dados por terceiros e pelo próprio usuário, além de tratar da política de uso aplicativo.
Para fins dessa política de privacidade e de termos de uso do aplicativo SSCP, qualifica-se como "usuário", o profissional certificado pelo SENAI que, por meio de manifestação livre, manifesta seu consentimento com a utilização dos seus dados, nos termos adiante explicitados.
Após ler o seu conteúdo e com ele concordar expressamente ao final por meio de sua assinatura (ou outro meio de expressar a concordância), o profissional certificado concorda com as regras e condições dispostas nesta Política de Privacidade.
1.1 Este documento, denominado Política de Privacidade e Termos de Uso do aplicativo "SSCP", tem o objetivo de apresentar as regras sobre a obtenção, armazenamento e uso dos dados dos profissionais certificados pelo SENAI, das informações e dos registros coletados dos usuários na aplicação.
2.1 O SENAI/DN, após a obtenção do consentimento do usuário, fará a inserção dos seguintes dados pessoais dos profissionais certificados pela entidade no Aplicativo SSCP: Nome, CPF, fotografia e certificados emitidos com a respectiva validade.
obs. A unidade consulente deve averiguar os dados pessoais que serão inseridos no aplicativo. Nesse aspecto, somente os dados estritamente necessários para a exibição dos diplomas e certificações obtidas devem ser requeridos dos usuários para inserção no aplicativo.
2.2 Considerando a inserção de dados prevista no item anterior,o SENAI/DN declara que o aplicativo SSCP não realiza a coleta, ou o tratamento de quaisquer dados pessoais do usuário ou de terceiros.
2.3 Os dados do aplicativo serão utilizados exclusivamente para exibir e comprovar a certificação do seu portador em certificações oferecidas pelo SENAI/DN.
2.4 O SENAI/DN utilizará os dados pessoais dos usuários para fins de cumprimento de determinação legal, judicial ou regulatória.
3.1 Para a exibição do(s) certificado(s) e d(as) carteira(s), o profissional deverá fazer o login no aplicativo inserindo o número do seu CPF e uma senha pessoal.
3.2 Terceiro poderá comprovar a certificação do usuário por meio da leitura do código QR code disposto no próprio certificado, desde que apresentado pelo próprio usuário ao interessado.
obs. entedemos que esses dispositivosnão se aplicam ao aplicativo SSCP.
4.1 A qualquer tempo o usuário pode requerer que os seus dados pessoais sejam excluídos do aplicativo. Entretanto, nessa hipótese,o profissional certificado pelo SENAI/DN está ciente de que a vedação a inserção dos seus dados no aplicativo inviabiliza o acesso ao certificado por meio do aplicativo SSCP.
4.2 Na eventualidade de incorreção de dados disponibilizados pelo Aplicativo em relação ao usuário, tem ele o direito de requerer a correção do dado incompleto, inexato ou desatualizado.
4.3 A qualquer momento pode o usuário solicitar ao SENAI/DN o acesso aos dados armazenados pela entidade no aplicativo SSCP.
4.4 Eventuais atualizações ou adaptações do aplicativo SSCP, em razão do uso de novas tecnologias ou de ajustes necessários para sua melhoria, que impliquem modificação na privacidade dos dados dos profissionais certificados, será objeto de comunicação prévia para a obtenção de novo consentimento do usuário.
5.1 Os dados pessoais inseridos no Aplicativo SSCP serão armazenados......(aárea técnica deve detalhar a forma de armazenamento)
5.2 As informações inseridas no aplicativo serão acessados apenas por pessoas vinculadas ao SENAI/DN, devidamente autorizadas e qualificadas, as quais tem conhecimento da presente política de privacidade e de utilização.
5.3 Medidas adequadas à segurança serão utilizadas para impedir o acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou modificação não autorizada e destruição ilegal ou perda acidental de dados pessoais, as quais, caso ocorrendo, serão devidamente levadas ao conhecimento dos usuários.
5.4 Constatado o uso indevido do aplicativo por um usuário, pode o SENAI/DN, após notificação prévia, bloquear ou cancelar o acesso do usuário ao "SSCP", hipótese na qual os dados pessoais correspondentes serão apagados.
obs: entendo pertinente que as medidas de segurança de informação sejam mais detalhadas, notadamente para detalhar a forma de armazenamento dos dados, eventuais medidas de criptografia, como determina o seguinte dispositivo do Decreto 8.771/16, que regulamentou o Marco Civil da Internet:
Art. 16. As informações sobre os padrões de segurança adotados pelos provedores de aplicação e provedores de conexãodevem ser divulgadas de forma clara e acessível a qualquer interessado, preferencialmente por meio de seus sítios na internet, respeitado o direito de confidencialidade quanto aos segredos empresariais.
6.1 O aplicativo "SSCP" poderá registrar o endereço IP do Usuário, para fins de auditoria (a área técnica deve explicitar com maiores detalhes qual seria a função dessa auditoria, especificando ao máximo o seuprocedimento, e a razão pela qual a coleta do IP é relevante para essa auditoria). No entanto respeitando sempre os termos desta política e as opções do usuário a respeito de sua coleta e armazenamento.
obs. considerando que o Aplicativo serve apenas para demonstrar a qualificação do usuário, aproximando-se de uma "carteira digital", ou, no caso, um "diploma digital", deve ser avaliado pela área técnica se realmente existe a possibilidade de registro do endereço IP. A princípio, essa regra para ser não aplicável no âmbito do aplicativo.
7.1 Os textos, fotografias, imagens, logomarcas e sons presentes e publicados no aplicativo "SSCP" se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual.
7.2 Ao acessar o aplicativo, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no aplicativo, incluindo, artigos, documentos, aplicativos e notícias.
7.3 O simples acesso ao aplicativo não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, citações, conteúdos, artigos, publicações, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
7.4 É vedada a utilização do aplicativo ou das informações nele inseridas sem autorização do SENAI/DN, para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido conforme definido nesta política de privacidade.
7.5 Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o aplicativo "SSCP", sem prévia e expressa autorização do SENAI/DN.
obs. qualquer utilização de dados pessoais, no momento, atual, requer o consentimento do titular.
8.1 Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato pelo e-mail[email protected].
8.2 O mesmo endereço de e-mail pode ser utilizado pelo usuário para exercer seus direitos, especialmente previstos na cláusula 4.
9.1 Fica eleito o foro da cidade de Brasília - DF, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Política de Privacidade, que será regido pelas leis brasileiras.